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Princípio da identidade física do juiz. Art. 399, § 2º, do CPP e art. 132 do CPC

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PRINCÍPIO. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. ART. 132 DO CPC.

O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema penal brasileiro pela Lei n. 11.719/2008 (art. 399, § 2º, do CPP), deve ser observado em consonância com o art. 132 do CPC. Assim, em razão de férias da juíza titular da vara do tribunal do júri, foi designado juiz substituto que realizou o interrogatório do réu e proferiu a decisão de pronúncia, fato que não apresenta qualquer vício a ensejar a nulidade do feito. Daí, a Turma denegou a ordem. Precedente citado: HC 163.425-RO, DJe 6/9/2010. HC 161.881-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/5/2011.

» Informativo 473 do STJ - 2011

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Princípio da identidade física do juiz. Art. 399, § 2º, do CPP e art. 132 do CPC Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 26 nov 2011, 21:29. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/26700/principio-da-identidade-fisica-do-juiz-art-399-2o-do-cpp-e-art-132-do-cpc. Acesso em: 05 jul 2024.

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Princípio da identidade física do juiz. Art. 399, § 2º, do CPP e art. 132 do CPC

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